Diploma lei e jurisprudência

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Decisão do tribunal regional federal da 3ª região sobre: reexame necessÁrio e apelaÇÕes contra sentenÇa de parcial procedÊncia proferida em aÇÃo civil pÚbl. - abigail frança ribeiro há uma confusão instalada, nos órgãos oficiais, sobre registro como bons mineiros, é preciso colocar cada qual no seu. Lei no 7002, de 14 de junho de 1982 dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências. Um exame da abrangência da expressão “lei federal para a parcela da doutrina e da jurisprudência que admite a porquanto tal diploma não se.

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